Acidentes em Serviço
Decreto-Lei N.º 503/99, de 20 de novembro - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte
Decreto-Lei N.º 106/1998, de 24 de abril - Ajudas de custo do funcionalismo público - Mostrar Portaria N.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro – Procede à revisão anual. das...
Aposentação do Funcionalismo Público
Decreto-Lei N.º 498/72, de 9 de dezembro – Estatuto da Aposentação.
Falta
Avaliação de Desempenho na Administração
Decreto-Lei N.º 66-B/2007, de 28 de dezembro – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Descontos - ADSE
Decreto-Lei N.º 118/1983, de 25 de fevereiro – Estabelece o Funcionamento e o Esquema de Benefícios da Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração.
Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública
Decreto-Lei N.º 68/2013, de 29 de agosto – Estabelece a Duração do Período Normal de Trabalho dos Trabalhadores em Funções Públicas e Procede à Quinta Alteração à Lei N.º 59/2008, de 11 de setembro.
Estatuto Disciplinar na Administração Pública
Decreto-Lei N.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Gabinetes de Inserção Profissional (GIP)
Portaria N.º 140/2015, de 20 de maio – Regulamenta o Funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Decreto-Lei N.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Prestação de Serviços
Decreto-Lei N.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2015.
Procedimento Concursal
Portaria N.º 145-A/2011, de 6 de abril – Altera a Portaria N.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que Regulamenta a Tramitação do Procedimento Concursal nos Termos do N.º 2 do Artigo 54.º.
Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
Decreto-Lei N.º 166/2014, de 6 de Novembro – Estabelece o Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local Portaria N.º 254/2014, de 9 de dezembro.
Programas Ocupacionais
Portaria N.º 20-B/2014, de 30 de janeiro – Quarta Alteração à Portaria N.º 128/2009, de 30 de janeiro, que Regula as Medidas «Contrato Emprego-Inserção» e «Contrato Emprego Inserção+».
Falta
Proteção Social dos Trabalhadores
Decreto-Lei N.º 4/2009, de 29 de janeiro – Define a Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Redução de Efetivos
Decreto-Lei N.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Regime de Vinculação de Carreiras
Decreto-Lei N.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro – Estabelece os Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (a Lei N.º 35/2014, de 20 de junho.
Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-Lei N.º 209/2009, de 3 de setembro – Adapta a Lei N.º 12-A/2008, de 2 de fevereiro aos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas na Administração Pública.
Retribuição Mínima Mensal Garantida
Decreto-Lei N.º 144/2014, de 30 de setembro – Atualiza o Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida Mostrar Decreto Legislativo Regional N.º 13/2014/M, de 5 de novembro.
Falta
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Decreto-Lei N.º 102/2009, de 10 de setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
