Moção pela restauração das Freguesias extintas

O Nuno Cavaco, Presidente da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, apresentou, durante o XVI Congresso da ANAFRE, uma moção pela restauração das Freguesias:

A extinção de freguesias através da denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, mereceu à época uma forte contestação Das variadas ordens de razões para essa contestação surge como transversal e reclama pronta reparação: o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do Poder Local.

Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A reforma administrativa imposta pelo anterior governo, sem tomar em consideração a opinião dos órgãos autárquicos e das populações, em nada resolveu, antes agravou os principais problemas com que se confrontam as freguesias.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações e tem de sempre ter como objetivo a melhoria do sistema existente e não o seu contrário.

Foram apresentadas propostas na Assembleia da República para a restauração/reversão das agregações das freguesias que possibilitariam a correção de injustas e erros, onde se integravam verdadeiramente as autarquias no processo, determinando que os órgãos autárquicos deveriam ter um papel relevante na decisão sobre a sua restauração ou agregação, mantendo a situação existente ou revertendo a agregação de freguesias, o que vai de encontro à posição manifestada pela maioria das forças politicas e das autarquias.

Assim os congressistas presentes no XVI Congresso Nacional da ANAFRE deliberam recomendar ao Governo e Assembleia da República que legisle rapidamente no sentido de:

a) Consolidar os resultados da «reorganização» que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se;

b) Abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias;

c) Reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela «reorganização» em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos

Viseu, 26 de Janeiro de 2018