Moção sobre o financiamento das Freguesias

O Nuno Costa, Presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião e Coordenador da Delegação de Setúbal da ANAFRE, apresentou, durante o XVI Congresso da ANAFRE, uma moção sobre o financiamento das Freguesias:

A Constituição da República Portuguesa reconhece três níveis de poder local: a região administrativa, o município e a freguesia. As freguesias, enquanto autarquias locais, integram a organização do estado, mas não são do estado nem o próprio estado em si mesmo. São pessoas coletivas territoriais, com orgãos representativos democraticamente eleitos, e prosseguindo fins próprios, dentro dos limites estabelecidos que garantem a sua unidade e funções de soberania no seu território.

As freguesias constituem o pilar base da organização administrativa territorial do estado, com a incumbência de promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município. A sua proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos assumem um referencial incontornável da sua atuação, na resolução de problemas locais, quotidianos, concretos e urgentes, na representatividade democrática e na defesa dos interesses coletivos da comunidade. Mas as freguesias, com o contributo de milhares de eleitos, têm também contribuído, ao longo de mais de 40 anos de poder local democrático, para o desenvolvimento regional, para o combate às assimetrias, para o progresso e para o desenvolvimento dos territórios e para o apoio sócio-cultural às populações locais.

Se considerarmos como verdadeiro e essencial a necessidade de um quadro de competências próprio claro, universal preciso e delimitado das freguesias (com os respetivos meios), também poderemos claramente afirmar que constitui atribuição inata das mesmas a prossecução dos interesses das populações, mediante as necessidades coletivas de cada comunidade.

E neste contexto as freguesias têm desempenhado essas mesmas atribuições, muito além do quadro de competências próprias, variando de acordo com as necessidades locais, mas mantendo subjacente o princípio da prossecução dos interesses das populações respetivas, numa dimensão de proximidade, e até certo ponto de subsidariedade, na medida em que articulam com os municípios quando estes não as exercitam, na grande maioria dos casos sem os respetivos recursos financeiros adequados a essas mesmas atribuições.

Com a aprovação da Lei 73/2013 de 3 de Setembro, atualmente em vigor, veio a verificar-se o maior retrocesso na participação das freguesias nas receitas do estado. A atual lei prevê uma diminuição em ½ ponto percentual no montante global do FFF, sendo o mesmo constituído por 2% da média aritmética simples dos impostos IRS, IRC e IVA.

E apesar do “benefício” então apresentado pela participação em 1% do IMI urbano e na totalidade do IMI rústico, o que se verifica é a perda de mais de 20M€ na receita das freguesias, sendo que esse impacto não foi maior à custa da perda de receita dos próprios municípios. Perderam as freguesias, perderam os municípios, perderam as populações e perdeu o poder local democrático.

A Lei 73/2013 manteve as clausulas-travão de diminuição e acréscimo em 5%, e a regra de que do resultado da distribuição horizontal as transferências devem ser suficientes para o pagamentos dos eleitos em regime de não permanência do órgão executivo de deliberativo.

Foi criado um regime transitório para o FFF para os anos de 204 e 2015, cujo montante global das transferências para as freguesias nesses mesmo anos correspondeu ao valor transferido em 2013.

E se consideramos um retrocesso a entrada em vigor da Lei 73/2013, a débil situação financeira das freguesias torna-se ainda mais evidente, com as Leis do Orçamento do Estado, que sucessivamente suspendem a própria aplicação da LFL e os montantes que as freguesias, por força das mesmas LFL, teriam direito.