Moção contra o encerramento de estações dos CTT

A Teresa Coelho, Presidente da Junta de Freguesia de Caparica e Trafaria, apresentou, durante o XVI Congresso da ANAFRE, uma moção sobre o encerramento de estações do CTT:

"Os Correios, ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e todas as entidades que a eles recorreram. Foi essa a razão pela qual as freguesias portuguesas sempre estiveram ao lado das soluções para que as populações fossem o menos afectadas possível pelas opções de corte e de encerramento de postos, disponibilizando muitas vezes instalações e pessoal, conscientes da necessidade de se garantir o serviço publico postal de proximidade. Fizeram-no mesmo que isso implicasse um custo financeiro muito superior à retribuição paga pelos CTT, o que acontece na generalidade dos casos.

Em dezembro de 2013 foi iniciada a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital. Em setembro de 2014, foram privatizados os restantes 30%.

O Contrato de Concessão, celebrado entre o Estado e os CTT obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão. Contudo, desde a privatização, a estratégia da administração da empresa prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações a que está sujeita no que respeita à prestação do serviço, e apenas tem como objetivo garantir que os novos donos (grandes grupos económicos estrangeiros) recebam de volta rapidamente o que pagaram pela compra dos CTT, bem como aproveitar a rede dos CTT para implantar um Banco a nível nacional.

A Administração dos CTT anunciou o despedimento de mais trabalhadores, a venda de mais património e o encerramento de mais estações. Este pacote soma-se ao que estava já em curso e prossegue o caminho de desinvestimento, descapitalização, sangria da empresa e do seu património, com a distribuição de dividendos aos accionistas muito acima dos lucros registados.

Assiste-se ao aprofundar do caminho desastroso aberto com a privatização dos CTT, ao degradar o serviço a níveis escandalosos e à destruição desta empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações. Portanto, a boa vontade demonstrada pelas freguesias, preocupadas com as populações que representam, revelou-se incapaz de travar a crescente degradação e a redução do serviço postal.

Os Correios não são um negócio. São um instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial do nosso país.

Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer espécie.

O serviço postal deve estar ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade.

Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço público efetivamente ao serviço do país e das populações, que aqui estão representadas pelos seus eleitos locais de freguesia.

As Freguesias, reunidas em congresso nacional, afirmam a importância estratégica para o país e para a soberania nacional do serviço postal que não pode estar à mercê de um rumo de máxima acumulação do lucro e pilhagem de recursos como querem os seus acionistas.

Afirmam que é um imperativo nacional, de soberania, coesão territorial e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado.

O XVI congresso Nacional da ANAFRE exige, pois, a reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal como forma de garantia de um serviço postal que sirva as populações, a economia nacional e o país em condições de igualdade."